AREsp 1992848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ponto relativo ao art. 198, I, do CC/2002 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (houve decisão de inovação recursal), o recorrente não indicou dispositivo legal que amparasse a alegação de ordem pública, e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional alínea 'c'; ademais, o STJ não conhece de suposta violação de suas próprias súmulas em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a incapacidade absoluta afasta a prescrição nos termos do art. 198, I, CC/2002
  3. 3 termo inicial da prescrição: data da rescisão do contrato de trabalho ou data da ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ponto relativo ao art. 198, I, do CC/2002 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (houve decisão de inovação recursal), o recorrente não indicou dispositivo legal que amparasse a alegação de ordem pública, e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional alínea 'c'; ademais, o STJ não conhece de suposta violação de suas próprias súmulas em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.