AREsp 2564671 - DECISAO

AREsp 2564671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' carecia de identidade fática com os paradigmas apresentados; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: MICHEL SCAFF; Autora/embargante: Esteio Construtora Erilei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL SCAFF

Agravante/recorrente

Esteio Construtora Erilei

Autora/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VII, alínea 'b', do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' carecia de identidade fática com os paradigmas apresentados; ademais, o Tribunal de origem interpretou o marco inicial do art. 206, § 3º, VII, alínea 'b', do CC como sendo a data do registro na Junta Comercial, razão pela qual a pretensão não estaria prescrita nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se