AREsp 2590631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padece das nulidades apontadas, que o fundo de direito relativo a benefícios previdenciários é imprescritível conforme ADI 6.096/DF, e que a prescrição alcança apenas as parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Fundo De Direito, ADI 6.096/df, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Art. 85, §11 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição Do Fundo De Direito ADI 6.096/df +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de revisar indeferimento administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ quanto às parcelas vencidas no quinquênio anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padece das nulidades apontadas, que o fundo de direito relativo a benefícios previdenciários é imprescritível conforme ADI 6.096/DF, e que a prescrição alcança apenas as parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.