AREsp 2433079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Aproveitamento De Créditos Fiscais, Mandado De Segurança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Aproveitamento De Créditos Fiscais Mandado De Segurança Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional para pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida