AREsp 2287592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não foi omisso e fundamentou adequadamente a prescrição (incorporação em 30/09/2008 e ajuizamento em 01/10/2018), de modo que afastar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram genéricas...

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Parties
Agravante: ALVERI STREFLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ressarcimento De Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Registro Da Transferência De Ações
Processo Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Ressarcimento De Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALVERI STREFLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Início e ocorrência da prescrição (art.205 e art.206, §3º, IV, do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não foi omisso e fundamentou adequadamente a prescrição (incorporação em 30/09/2008 e ajuizamento em 01/10/2018), de modo que afastar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos federais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a alegada comprovação da transferência de ações por cessão ocorrida cerca de uma década depois tornaria impossível o registro em livros extintos; e o dissídio jurisprudencial não apresentou cotejo analítico exigido, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão impugnado.