AREsp 2503535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança é submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC; a mudança do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; e não restou configurado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Multa, Prazo Quinquenal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Cobrança De Multa Prazo Quinquenal Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa processual/de dívidas líquidas constantes de documento
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança é submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC; a mudança do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; e não restou configurado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno