REsp 2136464 - DECISAO

REsp 2136464 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e autônomos suficientes para afastar a prescrição (impossibilidade prática de iniciar execuções individuais sem documentos, reconhecimento judicial da dependência da obrigação de pagar da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 880/stj), Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 880/stj) Interrupção E Suspensão Da Prescrição Distinguishing

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso após o CPC/2015
  3. 3 efeito interruptivo ou suspensivo do início de execução coletiva sobre a prescrição das execuções individuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e autônomos suficientes para afastar a prescrição (impossibilidade prática de iniciar execuções individuais sem documentos, reconhecimento judicial da dependência da obrigação de pagar da obrigação de fazer, confissão do Estado interrompendo a prescrição e início de execução coletiva pelo sindicato). Como o recurso especial atacou apenas o primeiro fundamento com base no Tema 880, não foi suficiente para infirmar a decisão, atraindo-se óbices jurisprudenciais aplicáveis e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.