AREsp 2581757 - DECISAO

AREsp 2581757 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, além de considerar a movimentação processual e decisões sobre extensão dos efeitos do acórdão que impediram o reconhecimento da prescrição alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Diferenças Remuneratórias, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 877, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Diferenças Remuneratórias Mandado De Segurança Tema Repetitivo 877 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva relativa a execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, além de considerar a movimentação processual e decisões sobre extensão dos efeitos do acórdão que impediram o reconhecimento da prescrição alegada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.