REsp 2074996 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que julgou demanda relativa à cobrança de mensalidades de plano de saúde. O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 371): PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Autora que pretende a cobrança das mensalidades do plano de saúde vencidas e não pagas pela ré, referentes ao período de novembro/2015 a fevereiro/2017. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dívida líquida e certa, decorrente de instrumento particular firmado entre as partes. Precedentes. Sentença que reconheceu a prescrição parcial dos valores devidos mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 384-386). No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 205 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil ao reconhecer a prescrição quinquenal, assentando, para tanto, que se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Sustenta, outrossim, que "a alegada aplicabilidade do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a partir das premissas fáticas ao estabelecer as hipóteses de incidência da prescrição quinquenal, foram dispostas pelo legislador para as situações de cobranças de valores líquidos e previamente estabelecidos no instrumento particular, o que definitivamente não retrata a hipótese do presente caso e dada a ausência de disposição específica na legislação de regência - deve ser considerado o prazo prescricional de 10 (dez) anos - previsto no art. 205 do CC/2002" (fls. 394/395). Aponta divergência jurisprudencial, visto que o acórdão vergastado teria contrariado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ERESP n. 1.280.825/RJ) e de outros tribunais. Apresentadas as contrarrazões (fls. 410-411), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 419-420). É, no essencial, o relatório. Na hipótese dos autos, pretende a recorrente perceber os valores adimplidos pela recorrida a título de mensalidades e contribuições mensais. Alega a recorrente violação do art. 205 do CC sustentando a inocorrência de prescrição em razão da aplicabilidade do prazo decenal, e não quinquenal, para a pretensão de cobrança de valores relativos à coparticipação de beneficiário de plano de saúde. O Tribunal de origem entendeu pela aplicação do art. 206, § 5º, do Código de Processo Civil, visto que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, como as do caso dos autos, é de 5 (cinco) anos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5º, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. 1. É vedada a inovação recursal no manejo do agravo interno, o que conduz ao não conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir afronta aos arts. 205 e 206 do CC. 2. A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual. Precedentes. Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp n. 2.053.443/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - é aquele estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.442/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019.) RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. .. 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.763.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/9/2019.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribu nal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES EM ATRASO. DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.