AREsp 2588624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição dos créditos locatícios em razão da extinção da ação anterior por abandono da causa, afastando a causa...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA APPARECIDA SEGALLA; Embargada Exequente: EMBARGADA-EXEQUENTE; Locatária: NILSA PECA; Embargante Executado/fiador: SÉRGIO PECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Citação Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA APPARECIDA SEGALLA

Agravante/recorrente

EMBARGADA-EXEQUENTE

Embargada Exequente

NILSA PECA

Locatária

SÉRGIO PECA DA SILVA

Embargante Executado/fiador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa impede a interrupção da prescrição prevista no art. 202, inciso I, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis (art. 206, §3º, I, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição dos créditos locatícios em razão da extinção da ação anterior por abandono da causa, afastando a causa interruptiva prevista no art. 202, I, do Código Civil; não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial