REsp 1640650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação
2. 2 existência de interesse processual da CAIXA e competência da Justiça Federal
3. 3 ônus da prova do mutuário quanto à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão central relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do Sistema Financeiro da Habitação encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e, em seguida, o Tribunal de origem fará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o...