AREsp 2500255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem enfrentou e decidiu claramente a questão da prescrição, concluindo que a ciência inequívoca da invalidez permanente decorreu de laudo médico e da negativa administrativa datada em 31/07/2021, de modo que a ação ajuizada em 24/01/2022 foi intempestiva; a...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Laudo Médico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Indenização Securitária Termo Inicial Do Prazo Prescricional Laudo Médico Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  3. 3 dependência de laudo médico para a ciência inequívoca da invalidez permanente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem enfrentou e decidiu claramente a questão da prescrição, concluindo que a ciência inequívoca da invalidez permanente decorreu de laudo médico e da negativa administrativa datada em 31/07/2021, de modo que a ação ajuizada em 24/01/2022 foi intempestiva; a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15