REsp 2082777 - DECISAO

REsp 2082777 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de repetição de quantias pagas decorre de relação contratual e de descumprimento contratual, não se confundindo com enriquecimento sem causa, pelo que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; além disso, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Planos De Saúde, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Planos De Saúde Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 CC - prazo decenal versus art. 206, §3º, IV, CC - prazo trienal)
  2. 2 alegada omissão do acórdão e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 qualificação da pretensão como repetição de indébito em contexto contratual versus enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de repetição de quantias pagas decorre de relação contratual e de descumprimento contratual, não se confundindo com enriquecimento sem causa, pelo que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; além disso, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e, por isso, inadmissível à instância especial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.