AREsp 2566905 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MÚTUO FENERATÍCIO. EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ NO PONTO. JUROS REMUNERAI ÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, POIS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAXA ADMINISTRATIVA COBRADO SOBRE O VALOR RENEGOCIADO, CARACTERIZANDO BIS L IDEM. DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS QUE COMPROVAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERAFÓRIOS. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 358). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 205 do CC, no que concerne à contagem do prazo prescricional decenal da data de assinatura de cada pacto, trazendo a seguinte argumentação: 5. Em primeiro lanço, destaca-se que houve equívoco pelo Tribunal a quo, ao entender pela ausência da prescrição decenal à espécie relativamente a parte dos contratos ora revisados, como se o prazo estabelecido no art. 205, CC, devesse ser contado do último contrato realizado, e não da data de assinatura de cada um dos pactos, in verbis: .. 6. Todavia, sem razão, em parte, o Tribunal a quo, pois o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto, e não do último contrato entabulado entre as partes, como entendido, em lapso, na r. decisão recorrida, como se a existência de repactuações/novações contratuais tivesse o condão de modificar o marco inicial à contagem do termo prescricional dos contratos, especialmente porque revisados individualmente. .. 8. Além do referido, mesmo que seja viável a discussão sobre a legalidade de todos os pactos firmados entre as partes, tal circunstância não afasta a necessidade de que seja verificada a prescrição incidente, ou não, sobre cada uma das avenças, especialmente porque há de se diferenciar os possíveis efeitos declaratórios da revisão judicial da totalidade dos contratos dos eventuais efeitos repetitórios/restituitórios (sobre os quais obviamente incide a prescrição), e, ainda, em sendo admitido o raciocínio de que se estaria a tratar de relação contratual una, o marco inicial ao termo prescricional deverá ser contado do primeiro pacto firmado entre as partes, o qual remete ao ano de 2000! .. 17. A partir das lições jurisprudenciais contidas nos v. arestos adotados como paradigmas, o pleito revisional se encontra prescrito quanto aos contratos firmados anteriormente a 12/11/2008 (decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 12/11/2018), devidamente consideradas as datas de assinaturas dos mútuos e do ingresso da ação revisional (fls. 401/406). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se verifica, litteris: De plano, entendo que merece acolhida a pretensão deduzida em contrarrazões pela autora, de não conhecimento do recurso da ré, no ponto atinente marco inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a inovação recursal. Nesse sentido, destaco que a própria ré sustentou em sede de contestação que o marco inicial do prazo prescricional deveria considerar o vencimento dos contratos e não da assinatura, verbis: "Nas circunstâncias, o pleito revisional se encontra prescrito quanto a OITO contratos, abaixo indicados, sendo devidamente consideradas as datas das concessões dos empréstimos, assim como o nº de parcelas contratadas, contando-se, o prazo prescricional, a partir do vencimento ordinário de cada um dos contratos como marco inicial:" Portanto, impende não conhecer o recurso da ré no ponto. De mais a mais, ainda que contado o prazo prescricional a partir da assinatura, note-se que em relação aos contratos revisandos ocorreram sucessivas renegociações, sendo o contrato mais recente firmado em 08/03/2018 e a ação proposta em 12/11/2018. Desse modo, analisado o encadeamento contratual, que, no caso, revela a ocorrência de renegociação, com a contratação de créditos que se sucedem ao longo do tempo, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da assinatura do último empréstimo em que ocorrida a renegociação (fl. 353, grifo meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA