AREsp 2592549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento por verificar omissão na fundamentação do acórdão quanto à análise da existência de relação de interdependência entre as esferas cível e criminal para fins de aplicação do art. 200 do CC; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: THYLLA HAUSLEITNER LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da tese consignada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do CC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Processo Penal Prescrição Art. 200 Do CC Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THYLLA HAUSLEITNER LUCENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 existência de relação de prejudicialidade/interdependência entre as esferas cível e penal
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento por verificar omissão na fundamentação do acórdão quanto à análise da existência de relação de interdependência entre as esferas cível e criminal para fins de aplicação do art. 200 do CC; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da tese consignada nos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Dar parcial provimento ao agravo.