REsp 2030699 - DECISAO

REsp 2030699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ação foi ajuizada após o prazo prescricional vintenário aplicável às demandas individuais que discutem critérios de remuneração da caderneta de poupança (Tema 300/STJ); o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo conhecimento por força da Súmula 83), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, pelo não provimento do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DECHICHI DE FRANCA CORREA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Tema 300 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MARCELO DECHICHI DE FRANCA CORREA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários do Plano Verão
  2. 2 alegação de imprescritibilidade da ação
  3. 3 inadmissibilidade da aplicação do Tema 300 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ação foi ajuizada após o prazo prescricional vintenário aplicável às demandas individuais que discutem critérios de remuneração da caderneta de poupança (Tema 300/STJ); o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo conhecimento por força da Súmula 83), e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, pelo não provimento do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.