REsp 1992367 - DECISAO

REsp 1992367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC às pretensões de resolução contratual por inadimplemento; a aferição do dano moral...

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Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra, Taxa De Atribuição De Unidade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) nas pretensões de resolução contratual por inadimplemento
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel na planta
  3. 3 presunção de lucros cessantes e percentual aplicável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC às pretensões de resolução contratual por inadimplemento; a aferição do dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel envolve análise fático-probatória impossibilitada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o reconhecimento de dano moral; adotaram-se as teses do Tema 996 (REsp 1.729.593) quanto ao prazo certo de entrega, presunção de lucros cessantes e ilicitude de cobranças pós prazo; reduziu-se, porém, o percentual de lucros...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Reduzido o percentual de lucros cessantes para 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a cada mês de atraso (decisão de mérito do TJSP mantida quanto à responsabilidade e ao dever de indenizar)