EAREsp 2336867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão quanto às teses apontadas; não foi demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada aplicação do art. 476 do CC/2002 não desconstitui os fundamentos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 — Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Judicial, Títulos De Crédito (nota Promissória), Instrumento De Confissão De Dívida, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002)
Processual Civil Prescrição Fundamentação Judicial Títulos De Crédito (nota Promissória) Instrumento De Confissão De Dívida Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 — Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 476 do CC/2002 (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão quanto às teses apontadas; não foi demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada aplicação do art. 476 do CC/2002 não desconstitui os fundamentos do acórdão acerca do prazo prescricional e seu termo inicial; e eventual necessidade de reanálise da exigibilidade da obrigação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se