EREsp 2092571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; (ii) a análise sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) eventual ofensa ao art. 97 do CTN situa-se no campo constitucional (art. 150, I, CF), sendo matéria própria para recurso extraordinário; e (iv) atos declaratórios executivos não se enquadram como 'lei federal' para fins de exame no recurso especial, de modo que a divergência jurisprudencial suscitada restou prejudicada.

Parties
Apelante/agravante/recorrente: NELSON BARBOSA ADVOCACIA - EPP; Apelada/embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN (natureza Constitucional), Ato Declaratório Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 97 Do CTN (natureza Constitucional) Ato Declaratório Executivo +2 more

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Parties

NELSON BARBOSA ADVOCACIA - EPP

Apelante/agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; (ii) a análise sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) eventual ofensa ao art. 97 do CTN situa-se no campo constitucional (art. 150, I, CF), sendo matéria própria para recurso extraordinário; e (iv) atos declaratórios executivos não se enquadram como 'lei federal' para fins de exame no recurso especial, de modo que a divergência jurisprudencial suscitada restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno improvido