REsp 1966505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi corretamente fundamentada: a prescrição foi reconhecida com base na análise do quadro fático já delineado no acórdão recorrido e na aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, sem demandar reexame de cláusulas contratuais proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Reavaliação Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Direito Intertemporal Reavaliação Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2.028 do Código Civil quanto à redução de prazos prescricionais e termo inicial de contagem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório
  3. 3 determinação do termo a quo (data do aditamento contratual ou entrada em vigor do CC/2002) e consequente prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi corretamente fundamentada: a prescrição foi reconhecida com base na análise do quadro fático já delineado no acórdão recorrido e na aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, sem demandar reexame de cláusulas contratuais proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e julgar o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.