REsp 2133801 - DECISAO

REsp 2133801 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial, na forma dos arts. 1030, III, do CPC/2015 e 256-L, I, do RISTJ, até o julgamento do Tema 1.254/STJ sobre a questão da prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores, para que, após a conclusão do julgamento repetitivo, se adote em seguida a providência processual pertinente (negação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Parties
Recorrente: DNOCS; Recorrido: sucessores de ISAEL DE ALMEIDA CANÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema Afetado (tema 1.254/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.254/STJ
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Recursos Repetitivos/afetação De Matéria (tema 1.254/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Falecimento Recursos Repetitivos/afetação De Matéria (tema 1.254/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DNOCS

Recorrente

sucessores de ISAEL DE ALMEIDA CANÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema Afetado (tema 1.254/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorre prescrição para habilitação de herdeiros/sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeito da suspensão do processo e da prescrição em razão do falecimento da parte (art. 313, I, CPC)
  3. 3 Se há prazo legal para habilitação que gere prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial, na forma dos arts. 1030, III, do CPC/2015 e 256-L, I, do RISTJ, até o julgamento do Tema 1.254/STJ sobre a questão da prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores, para que, após a conclusão do julgamento repetitivo, se adote em seguida a providência processual pertinente (negação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.254/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.