REsp 1719702 - DECISAO

REsp 1719702 - DECISAO

Considerando que, à data da entrada em vigor do novo Código Civil (13.01.2013), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CC/1916 para as prestações discutidas, impõe-se, nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a aplicação do novo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CC/2002, de modo que as parcelas vencidas antes de 05.11.2004 foram atingidas pela prescrição diante da propositura da ação em 05.11.2007.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Contrato De Locação De Imóvel, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito Intertemporal Contrato De Locação De Imóvel Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 a prestações vencidas antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do art. 2.028 do CC/2002 na transição entre o CC/1916 e o CC/2002
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Considerando que, à data da entrada em vigor do novo Código Civil (13.01.2013), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CC/1916 para as prestações discutidas, impõe-se, nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a aplicação do novo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CC/2002, de modo que as parcelas vencidas antes de 05.11.2004 foram atingidas pela prescrição diante da propositura da ação em 05.11.2007.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05.11.2004.
  • Reforma parcial da sentença para que a condenação se restrinja aos aluguéis devidos, vencidos e vincendos a partir de 05.11.2004, mantidos critérios de correção monetária e juros conforme sentença a quo.