AREsp 2507131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a ação tinha por objeto a cobrança autônoma de juros e, sendo assim, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, III, do Código Civil; outrossim, não houve omissão que justificasse reforma, e, quanto aos honorários sucumbenciais, determinou‑se a majoração para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Unirrecorribilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança autônoma de juros (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional em acórdão e seus limites
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a ação tinha por objeto a cobrança autônoma de juros e, sendo assim, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, III, do Código Civil; outrossim, não houve omissão que justificasse reforma, e, quanto aos honorários sucumbenciais, determinou‑se a majoração para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Não conheço do segundo recurso especial e do segundo agravo em recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade.