AREsp 2589146 - DECISAO

AREsp 2589146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, observando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 por não ter transcorrido mais da metade do prazo segundo a lei anterior, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 83 e 568, o que impede o conhecimento do recurso especial nas alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Responsabilidade Contratual, Transição Do Código Civil De 2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Responsabilidade Contratual Transição Do Código Civil De 2002 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito decorrente de cédulas de crédito
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada do STJ e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, observando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 por não ter transcorrido mais da metade do prazo segundo a lei anterior, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 83 e 568, o que impede o conhecimento do recurso especial nas alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.