AREsp 2600380 - DECISAO

AREsp 2600380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto este apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a adesão da parte a parcelamentos administrativos que interromperam o prazo prescricional; eventual declaração de prescrição exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário Execução Fiscal Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da cobrança de crédito tributário
  2. 2 efeito interruptivo da adesão a programas de parcelamento sobre o prazo prescricional
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto este apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a adesão da parte a parcelamentos administrativos que interromperam o prazo prescricional; eventual declaração de prescrição exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.