AREsp 2546453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional em contratos como o de arrendamento mercantil é a data de vencimento da última parcela (novembro de 2013), não a data da assinatura do contrato; por isso não houve violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil, e o recurso especial encontrou óbice na Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravado: FERNANDO DONISETE FUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Mercantil, Tarifas Bancárias, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Arrendamento Mercantil Tarifas Bancárias Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

FERNANDO DONISETE FUINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de arrendamento mercantil (data de assinatura vs. vencimento da última parcela)
  2. 2 admissibilidade de cobranças intituladas como 'serviços prestados por terceiros' e 'promotora de venda' sem especificação detalhada
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional em contratos como o de arrendamento mercantil é a data de vencimento da última parcela (novembro de 2013), não a data da assinatura do contrato; por isso não houve violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil, e o recurso especial encontrou óbice na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.
  • Publique-se.