REsp 2090138 - DECISAO

REsp 2090138 - DECISAO

o Tribunal manteve o entendimento de que não ocorreu prescrição e de que as cédulas eram líquidas por planilha de cálculos, e concluiu que, havendo cobrança de encargo indevido (utilização do CDI) no período de normalidade contratual, a mora dos recorrentes fica descaracterizada; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora e seus efeitos.

Parties
Recorrente: LEGIAO DA BOA VONTADE; Recorrente: JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO; Recorrido: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mora, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Correção Monetária, CDI, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Falimentar Prescrição Mora Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo +4 more

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Parties

LEGIAO DA BOA VONTADE

Recorrente

JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO

Recorrente

massa falida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas cédulas de crédito bancário
  2. 2 liquidez da cédula de crédito bancário e exigibilidade por planilha
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

o Tribunal manteve o entendimento de que não ocorreu prescrição e de que as cédulas eram líquidas por planilha de cálculos, e concluiu que, havendo cobrança de encargo indevido (utilização do CDI) no período de normalidade contratual, a mora dos recorrentes fica descaracterizada; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora e seus efeitos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a mora dos recorrentes e seus efeitos
  • publicar a decisão