REsp 2012702 - DECISAO

REsp 2012702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição, porquanto o STJ não poderia, na via do recurso especial, reexaminar questões que exigem análise do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), nem conhecer de pedido de inclusão do IBAMA sem indicação de dispositivo federal violado, ao passo que a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Prova Emprestada, Produção De Provas, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Agravo De Instrumento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Inclusão Do IBAMA No Feito
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Prazo Prescricional Trienal Prova Emprestada Produção De Provas +5 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnar indeferimento de produção de provas e requisição de prova emprestada à luz do art. 1.015 do CPC
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos decorrentes da construção/operação de usina hidrelétrica e o termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade e admissibilidade da inclusão do IBAMA no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição, porquanto o STJ não poderia, na via do recurso especial, reexaminar questões que exigem análise do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), nem conhecer de pedido de inclusão do IBAMA sem indicação de dispositivo federal violado, ao passo que a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição
  • Publicar-se e intimem-se as partes