REsp 2126801 - DECISAO

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Reconheceu‑se que os débitos, vencidos em 2018 e representados em instrumento particular, estão prescritos nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, o que impede a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial; manteve‑se que a prescrição não impõe necessariamente a retirada do nome da plataforma Serasa Limpa Nome e...

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Parties
Recorrente: DM Instituição de Pagamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

DM Instituição de Pagamento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito impede a cobrança extrajudicial
  2. 2 Se a manutenção do nome em plataforma Serasa Limpa Nome implica obrigação de retirada
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente sobre a majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que os débitos, vencidos em 2018 e representados em instrumento particular, estão prescritos nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, o que impede a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial; manteve‑se que a prescrição não impõe necessariamente a retirada do nome da plataforma Serasa Limpa Nome e inviabilizou‑se o exame de alegação sobre honorários por ausência de prequestionamento; conheceu‑se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Indefere‑se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ter sido indeferido pelo Tribunal de origem (pedido prejudicado).