REsp 2125426 - DECISAO

REsp 2125426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' referente a dívida prescrita não configura, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, por tratar-se de ambiente de renegociação sem publicidade a terceiros e sem impacto comprovado no score do consumidor; ademais, a fixação equitativa de honorários pelo tribunal a quo não viola a vedação à vinculação pela tabela da OAB, sendo vedado nesta instância reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA D"AVILA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Honorários Sucumbenciais, Plataforma Serasa Limpa Nome, Responsabilidade Civil Do Fornecedor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Proteção Ao Crédito Honorários Sucumbenciais Plataforma Serasa Limpa Nome +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA D"AVILA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela inclusão em plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Ilicitude da cobrança de dívida prescrita e natureza da obrigação prescrita
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §8-A do CPC/2015 e vinculação à tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' referente a dívida prescrita não configura, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, por tratar-se de ambiente de renegociação sem publicidade a terceiros e sem impacto comprovado no score do consumidor; ademais, a fixação equitativa de honorários pelo tribunal a quo não viola a vedação à vinculação pela tabela da OAB, sendo vedado nesta instância reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.