REsp 1741026 - DECISAO

REsp 1741026 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da necessidade de observância da afetação do Tema 1.039/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039 e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: ADELIA DE PAULA SOUZA; Co Recorrentes: OUTROS; Autor: FABIO; Autora: ELIS; Interessada/administradora Do FCVS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; permanecerão sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Jurisdicional, Remessa À Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj), Vícios De Construção, Seguro Habitacional, FCVS
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

ADELIA DE PAULA SOUZA

Recorrente

OUTROS

Co Recorrentes

FABIO

Autor

ELIS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/administradora Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, ativos ou extintos
  2. 2 Competência para processar e julgar ações que possam comprometer recursos do FCVS e eventual remessa à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e consequências processuais (arts. 1.039 e 1.040 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da necessidade de observância da afetação do Tema 1.039/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039 e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; permanecerão sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.