REsp 2141643 - DECISAO

REsp 2141643 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição) não impugnado pelo recorrente, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Reintegração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Reintegração Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às autarquias (CREA) e contagem do prazo prescricional (quinquenal e reinício pela metade após interrupção)
  3. 3 se a pretensão aos efeitos financeiros da reintegração nasce somente com o trânsito em julgado do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição) não impugnado pelo recorrente, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...