REsp 2107554 - DECISAO

REsp 2107554 - DECISAO

Conhecido o Agravo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, em razão de omissão no enfrentamento da alegação de inconstitucionalidade da alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992, devendo o Tribunal local apreciar expressamente essa questão prejudicial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Arnaldo Lemos Figueiredo; Réu: Marcelo de Paula Cougo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Na Improbidade Administrativa, Tema 1199/stf, Embargos De Declaração, Constitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Na Improbidade Administrativa Tema 1199/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Arnaldo Lemos Figueiredo

Réu

Marcelo de Paula Cougo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo volitivo para caracterização dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alegada inconstitucionalidade da redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conhecido o Agravo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, em razão de omissão no enfrentamento da alegação de inconstitucionalidade da alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992, devendo o Tribunal local apreciar expressamente essa questão prejudicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente.
  • Publique-se.