REsp 1998098 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Inibitória E Indenizatória / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1. 1 Prescrição dos pleitos indenizatórios e definição do termo inicial vinculado à decisão condenatória do CADE (setembro de 2005)
2. 2 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para apuração das indenizações (danos emergentes e lucros cessantes) por todo o período das práticas anticoncorrenciais
3. 3 Pedido de redistribuição dos ônus de sucumbência e fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o Recurso Especial é parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a prescrição, considerando-se o termo inicial desta como a data da decisão condenatória do CADE (setembro de 2005), com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na apuração das indenizações relativas a todo o período das práticas anticoncorrenciais, não sendo cabível a esta Corte definir montantes ou reexaminar provas, e atribuindo às instâncias de origem a análise da sucumbência e eventual fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a prescrição.

Orders

• Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos.
• Afastar a prescrição dos pleitos indenizatórios, considerando-se o termo inicial como a data da decisão condenatória do CADE (setembro de 2005), e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos pedidos indenizatórios por todo o período das práticas anticoncorrenciais.