AREsp 2560282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar violação de dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: EDINALDO SANTOS DA SILVA; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Art. 205 Do Código Civil, Contagem Do Prazo Prescricional, Nulidade De Cobrança, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Art. 205 Do Código Civil Contagem Do Prazo Prescricional Nulidade De Cobrança +4 more

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Parties

EDINALDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional em contrato de prestação continuada (data da formalização do contrato ou data da última parcela)?
  2. 2 Se a decisão que declarou a nulidade transitada em julgado altera o marco inicial da prescrição
  3. 3 Se as razões do recurso especial são genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar violação de dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ.
  • Publique-se.