AREsp 1981146 - DECISAO

AREsp 1981146 - DECISAO

Adotando a orientação pacífica do STJ de que a pretensão indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica prescreve em três anos, com termo inicial regido pelo princípio da actio nata, verificou-se que os danos ocorreram entre fevereiro e maio de 2014 e a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo trienal; por isso o recurso especial foi provido e a sentença restabelecida, reconhecendo-se a prescrição.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença e reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Usina Hidrelétrica, Actio Nata, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória decorrente de alagamento por usina hidrelétrica (trienal ou quinquenal)
  2. 2 determinação do termo inicial pelo princípio da actio nata
  3. 3 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Adotando a orientação pacífica do STJ de que a pretensão indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica prescreve em três anos, com termo inicial regido pelo princípio da actio nata, verificou-se que os danos ocorreram entre fevereiro e maio de 2014 e a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo trienal; por isso o recurso especial foi provido e a sentença restabelecida, reconhecendo-se a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença e reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial