AREsp 1603522 - DECISAO

AREsp 1603522 - DECISAO

Reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não responder de forma fundamentada ao pedido de reconhecimento da prescrição; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise expressa da prescrição, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIROS S A PETROBRAS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem com análise expressa do pedido de declaração da prescrição; demais temas prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Ambiental, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Compensação Ambiental Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIROS S A PETROBRAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/65 aplicado por analogia à ação civil pública
  2. 2 qual o marco temporal aplicável à prescrição da pretensão de cobrança de compensação ambiental
  3. 3 aplicabilidade do art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e dos arts. 31 e 31-A do Decreto n. 4.340/02 à obrigação de compensação ambiental

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não responder de forma fundamentada ao pedido de reconhecimento da prescrição; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise expressa da prescrição, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem com análise expressa do pedido de declaração da prescrição; demais temas prejudicados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso do pedido de prescrição