AREsp 1938010 - DECISAO

AREsp 1938010 - DECISAO

Porque os protestos foram sustados por decisão liminar proferida na ação cautelar, não produziram efeito interruptivo; assim, a interrupção ocorreu apenas com o ajuizamento da medida cautelar, fundamento não impugnado, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e o não provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Ação Cautelar, Protesto Cambial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Ação Cautelar Protesto Cambial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição é interrompida pelo protesto do título ou pelo ajuizamento de medida cautelar
  2. 2 efeito de sustação liminar de protesto sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 momento de reinauguração da contagem do prazo prescricional com trânsito em julgado da ação principal declaratória

Ratio Decidendi

Porque os protestos foram sustados por decisão liminar proferida na ação cautelar, não produziram efeito interruptivo; assim, a interrupção ocorreu apenas com o ajuizamento da medida cautelar, fundamento não impugnado, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.