AREsp 2528295 - DECISAO

AREsp 2528295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com precedentes do STJ, reconheceu-se a prescrição da pretensão que impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito; contudo, a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome constitui mera possibilidade de negociação e não configura meio de cobrança extrajudicial, de modo que não há obrigação de retirar o nome da plataforma.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura meio de cobrança extrajudicial, não havendo necessidade de retirada do nome da parte agravada da plataforma.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com precedentes do STJ, reconheceu-se a prescrição da pretensão que impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito; contudo, a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome constitui mera possibilidade de negociação e não configura meio de cobrança extrajudicial, de modo que não há obrigação de retirar o nome da plataforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura meio de cobrança extrajudicial, não havendo necessidade de retirada do nome da parte agravada da plataforma.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial