AREsp 2505641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o apelo especial não comporta provimento porque a pretensão de reformar a decisão que afastou a tipicidade do art. 11 depende de reexame do acervo fático-probatório (elemento volitivo/dolo e prova documental), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não há omissão a ser sanada e a aplicação da Lei 14.230/2021 como norma mais benéfica foi devidamente considerada pela Corte de origem.

Parties
Requerido: Município de Mirandópolis; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dolo, Lesão Ao Erário, Aplicação Temporal Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (vedação De Reexame Fático Probatório)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Licitações E Contratos Públicos Prescrição Dolo Lesão Ao Erário Aplicação Temporal Da Lei +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Mirandópolis

Requerido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, caput, e 12, III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o apelo especial não comporta provimento porque a pretensão de reformar a decisão que afastou a tipicidade do art. 11 depende de reexame do acervo fático-probatório (elemento volitivo/dolo e prova documental), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não há omissão a ser sanada e a aplicação da Lei 14.230/2021 como norma mais benéfica foi devidamente considerada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial