AREsp 2236791 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: JUSTINA INES STRINGHI CEZAR e OUTROS; Agravado/parte Contrária: IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Embargos De Declaração
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics: Prescrição, Execução De Parcelas De Pensão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidez E Exigibilidade Da Obrigação, Suspensão/contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

JUSTINA INES STRINGHI CEZAR e OUTROS

Agravante/recorrente

IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 prescrição das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão
2 omissão nos embargos de declaração quanto à liquidez/exigibilidade da obrigação e à fluência do prazo prescricional
3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Publique-se. Intimem-se.