AREsp 2601420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria estava abrangida por tese repetitiva vinculante (Tema 1.224 do STF) e a recorrente não indicou com precisão as omissões ou vícios do acórdão impugnado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a prescrição, em demandas de trato sucessivo, atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ; aplicou-se o art. 253, II, "a" do RISTJ para não conhecer do recurso especial e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Proventos E Pensões, Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (tema 1.224 Stf), Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ações de trato sucessivo
  2. 2 aplicação de índices do RGPS a proventos e pensões de servidores públicos no período anterior à Lei n. 11.784/2008
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente a tese firmada em recurso repetitivo/Tema 1.224 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria estava abrangida por tese repetitiva vinculante (Tema 1.224 do STF) e a recorrente não indicou com precisão as omissões ou vícios do acórdão impugnado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a prescrição, em demandas de trato sucessivo, atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ; aplicou-se o art. 253, II, "a" do RISTJ para não conhecer do recurso especial e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pela UNIÃO
  • NÃO CONHECER do recurso especial