AREsp 2533542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões do recurso não terem impugnado a fundamentação da corte de origem quanto à natureza administrativa do contrato de seguro em grupo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se ainda a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 ao caso concreto.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro Em Grupo, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

policial militar

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável a contrato de seguro em grupo celebrado entre ente público e seguradora
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação da fundamentação da corte de origem quanto à natureza administrativa do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões do recurso não terem impugnado a fundamentação da corte de origem quanto à natureza administrativa do contrato de seguro em grupo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se ainda a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 ao caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...