AREsp 2591496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata; em consequência, não se examinou o mérito da alegada prescrição relativa ao reenquadramento funcional; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Aposentadoria, Reenquadramento Funcional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Aposentadoria Reenquadramento Funcional Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de exame pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 prescrição da pretensão de fundo de direito quanto ao reenquadramento funcional e início da contagem (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata; em consequência, não se examinou o mérito da alegada prescrição relativa ao reenquadramento funcional; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.