REsp 1827629 - DECISAO

REsp 1827629 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a execução foi proposta dentro do prazo e o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data do ajuizamento (art. 174 do CTN na redação da LC 118/2005), sendo aplicável a Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre do serviço judiciário; eventual reexame da responsabilidade pela demora demandaria prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Lei Complementar Nº 118/2005

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário referente à TLP/2007
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordena a citação em execução fiscal
  3. 3 retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a execução foi proposta dentro do prazo e o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data do ajuizamento (art. 174 do CTN na redação da LC 118/2005), sendo aplicável a Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre do serviço judiciário; eventual reexame da responsabilidade pela demora demandaria prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se