AREsp 2553801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o caráter contínuo do dano olfativo decorrente da ETE, adotou fundamento fático-probatório que afasta o marco inicial pretendido pela recorrente, entendimento que não pode ser reformado na via especial por violar a Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Dano Continuado Inversão Do Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em casos de dano continuado decorrente de poluição/odor
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o caráter contínuo do dano olfativo decorrente da ETE, adotou fundamento fático-probatório que afasta o marco inicial pretendido pela recorrente, entendimento que não pode ser reformado na via especial por violar a Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial