AREsp 2549127 - DECISAO

AREsp 2549127 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as instâncias de origem manifestaram-se suficientemente quanto à prescrição; quanto ao mérito, concluiu-se que o dano decorrente da emissão de mau cheiro é de natureza contínua, não sendo possível precisar o termo inicial do prazo prescricional, de modo que a prescrição não se consumou; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade/merito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Natureza Contínua Do Dano, Teoria Da Actio Nata, Dano Moral Por Emissão De Odor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Natureza Contínua Do Dano Teoria Da Actio Nata Dano Moral Por Emissão De Odor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade/merito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação indenizatória por dano moral decorrente de odor
  2. 2 se o dano é contínuo e qual o termo inicial da prescrição
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as instâncias de origem manifestaram-se suficientemente quanto à prescrição; quanto ao mérito, concluiu-se que o dano decorrente da emissão de mau cheiro é de natureza contínua, não sendo possível precisar o termo inicial do prazo prescricional, de modo que a prescrição não se consumou; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.