REsp 2136254 - DECISAO

REsp 2136254 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em adição ao óbice de prequestionamento quanto aos arts. 97 e 104 do CDC, o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual com base no entendimento do STJ (REsp n. 1.301.935/DF) de que o prazo prescricional de cinco anos, aplicável contra a Fazenda Pública, iniciou-se com o trânsito em julgado do título executivo em 10/3/2000, sem causa interruptiva ou suspensiva, não sendo aplicável no caso a modulação do Tema 880; tampouco havia relação de prejudicialidade externa que justificasse a suspensão da execução individual.

Parties
Exequente/recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Tema 880/stj, Prejudicialidade Externa, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Exequente/recorrente

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva individual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e sua modulação
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução individual por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em adição ao óbice de prequestionamento quanto aos arts. 97 e 104 do CDC, o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual com base no entendimento do STJ (REsp n. 1.301.935/DF) de que o prazo prescricional de cinco anos, aplicável contra a Fazenda Pública, iniciou-se com o trânsito em julgado do título executivo em 10/3/2000, sem causa interruptiva ou suspensiva, não sendo aplicável no caso a modulação do Tema 880; tampouco havia relação de prejudicialidade externa que justificasse a suspensão da execução individual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Negado seguimento quanto ao art. 85, §8º do CPC (art. 1.030, I, "b")
  • Recurso Especial não conhecido