REsp 2131666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o óbito de uma das partes suspende o processo e, inexistindo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente; a conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DNOCS; Parte Falecida: Yara Falcão de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Execução De Título Judicial

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Parties

DNOCS

Recorrente

Yara Falcão de Almeida

Parte Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão da morte de uma das partes e da habilitação de herdeiros
  2. 2 Prazo para habilitação de sucessores e aplicação da suspensão do processo prevista no CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o óbito de uma das partes suspende o processo e, inexistindo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente; a conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.