REsp 1836233 - DECISAO

REsp 1836233 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar questão relevante suscitada (a ocorrência de prescrição), e tendo em vista o entendimento consolidado de que a prescrição é matéria de ordem pública suscetível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração, o recurso especial foi provido para anular o vício apontado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: SANDRA CHIDIAC e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Arrematação, Supressio, Litigância De Má Fé
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Parties

SANDRA CHIDIAC e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da Corte de origem quanto ao exame da prescrição
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício nas instâncias ordinárias e em embargos de declaração
  3. 3 retroatividade da obrigação de prestação de contas em face de arrematação

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar questão relevante suscitada (a ocorrência de prescrição), e tendo em vista o entendimento consolidado de que a prescrição é matéria de ordem pública suscetível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração, o recurso especial foi provido para anular o vício apontado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão apontada